Paula Pimentel

A legislação permite a remoção por motivo de saúde de familiar quando o servidor comprova que um familiar — como cônjuge, companheiro(a), pais, filhos ou dependentes legais — necessita de acompanhamento ou cuidados contínuos, incompatíveis com a permanência do servidor na localidade de exercício atual. O ponto central é a comprovação técnica, por meio de laudo emitido por junta médica oficial, atestando: a condição de saúde do familiar; a necessidade do acompanhamento do servidor; a...

Final de 2025, tivemos uma mudança relevante na Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional 138/2025 que ampliou as possibilidades de acumulação de cargo de professor com outro de qualquer natureza, condicionada à compatibilidade de horários. O texto constitucional dispõe: XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda...

Muitos empresários — inclusive servidores públicos que mantêm uma atividade empresarial paralela — acabam recebendo cobranças de Conselhos Profissionais. Em diversos casos, a notificação já chega com ameaça de multa, inscrição em dívida ativa ou até processo judicial de cobrança. Mas será mesmo que todas essas cobranças são legais? A resposta é não! A legislação brasileira é clara ao definir em quais situações uma empresa ou pessoa física é obrigada a se registrar em um Conselho de Classe. E...