Justiça Federal determina anulação de questão de concurso da Receita Federal por ter sido feita por professor de curso preparatório

Magistrado da 1ª Vara Federal de Curitiba determinou anulação de questão do concurso da Receita Federal pelo fato da candidata ter conseguido comprovar que uma das questão da prova foi elaborada por um professor de cursinho.

Um dos pontos destacados da decisão é a ausência de cumprimento da banca examinadora de regras referentes à isonomia e integridade do concurso, com o potencial direcionamento para alunos de determinado professor.

Isto porque nos contratos para execução de certames públicos normalmente há a previsão expressa de que os profissionais que elaboram as questões ou realizam as correção não podem ter outros vínculos que configurem conflitos de interesses.

No caso, além do professor ter vínculo com um cursinho preparatório, este divulgou a questão para seus alunos, ferindo também o principio da isonomia entre os candidatos.

Inclusive, um dos pontos que sempre analisamos quando somos consultados por um concurseiro é sobre o ato de divulgação dos avaliadores da banca que irá realizar o certame. A jurisprudência é firme no sentido que tem que ter a divulgação pública de quem serão os avaliadores, justamente para que seja possível o controle da impessoalidade, principalmente nos concursos que tenham provas discursivas e provas orais.

Caso você tenha prestado algum concurso público ou irá prestar e acredite que alguma regra do edital não foi respeitada pela banca examinadora, ou se o edital apresenta regras obscuras, procure um advogado especialista em direito administrativo ou se preferir, entre em contato conosco e agende uma consulta jurídica para que seu caso possa ser analisado e assim saber se é passível ou não de questionamento judicial.

Fonte com adaptações: TRF4