Usufrui as férias mas não recebi o pagamento. E agora?



Sobre o pagamento das férias, destacamos o comando legal presente no art. 145 da CLT:


Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.


Assim, o dispositivo determina que o pagamento das férias com o terço constitucional deverá ser feito até dois dias antes do respectivo período de usufruto.


Dessa forma, caso o empregador dê as férias para seu empregado mas não o pague dentro do prazo legal, deixando para o pagar quando este voltar das férias, estará cometendo uma infração trabalhista e assim gerará o direito ao empregado de receber em dobro.


Muitos empregadores se confundem achando que o pagamento em dobro aplica-se apenas ao caso de não conceder as férias ao empregado dentro do período de doze meses após o período aquisitivo, o que não é verdade. É devido o pagamento ainda que esta tenham sido gozadas dentro do período concessivo legal, mas não tenham sido pagas.


Neste sentido, destacamos as seguintes jurisprudências:




Nesse sentindo, também destacamos a Súmula nº 450 do TST:


Súmula nº 450 do TST

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.





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PAULA PIMENTEL ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA

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