É possível o corte do fornecimento de energia elétrica ao consumidor que adulterou o medidor?

Conforme entendimento só STJ, exarado no REsp 1.412.433-RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, tal corte é possível desde que mediante prévio aviso ao consumidor. Inicialmente cumpre destacar que para o STJ há três principais cenários de possibilidade de corte administrativo do fornecimento de energia elétrica em decorrência de débitos de consumo de por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor, ou seja, o consumidor deixa de pagar suas contas de luz); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à concessionária; c) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível ao consumidor (normalmente, fraude do medidor). Relativamente a esse último cenár

Material de Estudos - AGU - Revisão gratuita

Olá pessoal! Hoje estamos divulgando o e-book elaborado pelo Ponto dos Concursos para impulsionar a preparação para o concurso da Advocacia-Geral da União. O material conta com dicas de revisão das seguintes matérias: LÍNGUA PORTUGUESA - Prof. Albert Iglésia INFORMÁTICA- Profa. Patrícia Quintão ÉTICA E CONDUTA PÚBLICA - Prof. Ricardo Gomes LEGISLAÇÃO RELATIVA À AGU - Prof. Ricardo Gomes DIREITO ADMINISTRATIVO - Prof. Fabiano Pereira DIREITO CONSTITUCIONAL - Prof. Rodrigo Duarte = ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Prof. Marcelo Camacho GESTÃO DE PESSOAS - Prof. Marcelo Camacho ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - Prof. Vitor Silva RACIOCÍNIO LÓGICO - Prof. Henrique Tiezzi DIREITO

Material de Estudos: Diversas leis esquematizadas

Tenha acesso a diversas leis esquematizadas para concursos, de forma gratuita! A coletânea é disponibilizada pelo Estratégia Concursos, sendo assim, são trabalhos de alto nível técnico elaborados por uma equipe altamente especializada em concursos públicos. Assim, separamos algumas que vocês podem baixar gratuitamente, bastando acessar os links abaixo: CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – Prof. Antônio Daud. Lei 8.666 – Lei de Licitações – Prof. Erick Alves. Lei 8.112 – Estatuto do Servidores Públicos Federais – Prof. Herbert Almeida. Lei 6.404 – Lei das Sociedades por Ações – Profs. Gabriel Rabelo e Luciano Rosa. Lei 4.595 – Lei do SFN – Prof. Vicente Camilo: Lei 4595 Esquematizada Lei

Dicas rápidas: 1ª Fase - Exame da OAB

Inicialmente, temos que acreditar na base que construímos ao longo dos 05 anos do curso de direito. Por mais que às vezes temos a impressão que não sabemos nada, não é bem assim a realidade. O bom parâmetro para isso é pegar uma prova de exames anteriores da OAB e a resolver sem nenhuma pretensão. Tenho certeza que a sua nota será bem maior do que você imaginava que seria! Pois bem, com isso em mente proponho algumas dicas simples para que você consiga revisar o máximo de conteúdo entre a abertura do edital e a data de realização da prova ( que varia de 02 meses a 02 meses e meio) e consiga fazer a pontuação mínima para ser habilitado para a 2ª fase da OAB. 1) Defina um plano estratégico co

Resenha: Livro ANALISTA DO MPU - REVISÃO DE JURISPRUDÊNCIA DIZER O DIREITO - CESPE/CEBRASPE (2018)

Oi amigos Civilistas! A postagem do dia é sobre o livro da coleção Dizer Direito. Já faz algum tempo que eu gostaria de adquirir um dos exemplares da coleção, visto a facilidade que ele oferece para estudar ( caso não saibam, é possível acessar gratuitamente todos os informativos comentados no próprio site do Dizer Direito, porém na ordem de publicação e não dividido por tema, como em todas as obras impressas). Pois bem, este livro em especial é uma seleção de informativos e jurisprudências focados para o cargo de Analista do MPU. Confesso que o comprei não pensando apenas no concurso do MPU (até porque não pude me dedicar a esse concurso devido a outro certame que venho me preparando desde

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