O contrato de consórcio é instrumento jurídico que formaliza o vínculo entre o consorciado e a administradora do consórcio. Em quase todos esses contratos há um seguro embutido chamado de seguro prestamista que oferece uma garantia ao consorciado que no caso de sua morte durante a vigência do contrato de consórcio, este seguro deverá quitar as parcelas ainda pendentes, não ficando assim nenhuma dívida relativa ao consórcio para a sua família. Na prática, muitas administradoras de consórcios entendiam que o herdeiro do consorciado só poderia se utilizar da carta de crédito apenas no momento em que fosse contemplado ou ao final do grupo de consórcio, amparadas no silêncio normativo da Lei 11.7
Profissionais de saúde podem acumular dois cargos públicos, ultrapassando a jornada de 60 horas sema
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adequou seu entendimento à posição do Supremo Tribunal Federal (STF) e declarou que profissionais da área de saúde devem apenas comprovar a compatibilidade de horários para acumular cargos públicos, não se aplicando mais o limite semanal de 60 horas. Dessa forma, os ministros negaram provimento ao recurso especial da União que pedia a reforma de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que autorizou uma enfermeira do Rio de Janeiro a acumular dois cargos públicos, ultrapassando a jornada de 60 horas semanais, ao entendimento de que seria suficiente a comprovação da compatibilidade de horários. Para a União, a manutenção de carga
O processo coletivo tem como objeto ser um instrumento para a tutela dos direitos metaindividuais. Mas você sabe o que são direitos metaindividuais? Os direitos metaindividuais ou transindividuais são direitos que pertencem a uma coletividade, sendo que podemos dividi-los em 03 categorias: direitos difusos, direitos coletivos em sentido estrito e direitos individuais homogêneos. Os direitos difusos são aqueles que possuem natureza indivisível e que têm como titulares pessoas indeterminadas que estão ligadas entre si devido a alguma circunstância de fato. Um bom exemplo dessa categoria são aquelas pessoas atingidas por uma propaganda enganosa na televisão ou na internet. Não é possível defin
