O sentimento que tenho é que muitos advogados trabalhistas não explicam para seus clientes em que consiste a audiência inicial de conciliação e o quanto é importante o preposto da empresa ir preparado para ela. Hoje, mais uma vez, estive diante de um preposto que não sabia absolutamente nada sobre a questão ali discutida. Não se deu ao trabalho de ler a inicial, ou de se informar junto ao seu RH sobre as parcelas já pagas ao empregado ou de pelo menos saber quem era o empregado ali presente. Educadamente, ao final da audiência, perguntei em particular se ele era preposto de várias empresas ( afinal, a prática de "preposto profissional" é comum), mas para meu espanto maior, ele era mesmo empr
Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Net, empresa de televisão por assinatura, pela cobrança de ponto extra a um cliente da capital federal. A consumidora acionou a Justiçaem março deste ano, informando ter percebido que o valor de R$ 38,40 havia sido incluído em suas faturas. A quantia era referente à aplicação de um ponto extra de sinal de televisão, instalado no mesmo endereço do ponto original. Ela pagou o valor por 36 meses, totalizando R$ 1.382. A cliente acionou a Net, mas a empresa alegou que a cobrança não seria ilegal, pois o valor seria referente aos equipamentos utilizados para programar o ponto adicional. A juíza responsável pelo caso, Marília de Ávila e Silva Sampaio,
Os direitos sociais são garantias previstas constitucionalmente que buscam preservar os cidadãos de um poder absolutista por parte do Estado, objetivando a proteção de garantias mínimas que permitam a concretude da dignidade da pessoa humana em suas relações pessoais, laborais e sociais. Essa proteção só é possível diante de um Estado democrático de direito, em que as leis são respeitadas, tanto por aquele poder soberano – o Estado – quanto para aqueles que estão sob a sua proteção, garantindo assim uma igualdade material entre estes. Diante isso, sabe-se que o respeito aos direitos sociais foi a força motriz que impulsionou a criação do direito laboral, neste caso entendido como gênero. As
