Recentemente o STJ reconheceu a possibilidade da esposa retificar novamente o seu registro civil, acrescentando outro sobrenome do marido, mesmo 07 anos terem se passado após a celebração do matrimônio. Em um primeiro momento, o pedido foi negado pela justiça estadual, contudo, ao recorrer ao Superior Tribunal de Justiça a esposa teve seu pedido atendido. No recurso, a mulher apontou violação dos artigos 1.565, parágrafo 1º, do Código Civil e 57 e 109 da Lei 6.015/1973 no qual argumentou que não há disposição legal que restrinja a inclusão do sobrenome do cônjuge apenas à época do casamento. Além disso, justificou o pedido sob o argumento de que o novo sobrenome era mais conhecido do meio so
Extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregador e empregado: quais são os direitos devi
A Reforma Trabalhista trouxe novidades também no que diz respeito às modalidades autorizadas pela lei de extinção do contrato de trabalho, incluindo assim a extinção decorrente de acordo entre empregado e empregador. Trata-se de uma extinção híbrida, ou seja, uma modalidade mista em que se associam características da dispensa arbitrária ( demissão sem justa causa) e do pedido de demissão voluntário. Diante disso, quando o acordo de extinção do contrato de trabalho é pactuado entre empregado e empregador, a lei reconheceu os seguintes efeitos rescisórios ao empregado: Pagamento pela metade do aviso-prévio, se indenizado (logo, pela interpretação do art. 484-A, I, “a”, entende-se que, se for
Plano de saúde deve comunicar descredenciamento de clínicas, mesmo que rescisão não parta da operado
A obrigação das operadoras de plano de saúde de comunicar aos seus beneficiários o descredenciamento de entidades hospitalares também se estende às clínicas médicas e é exigível ainda que a iniciativa da rescisão do contrato tenha partido da própria clínica. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de uma operadora que alegava que a rescisão contratual não foi provocada por ela e que a clínica em questão não é uma entidade hospitalar. Para a operadora, a notificação da rescisão contratual com antecedência de 30 dias, prevista na Lei dos Planos de Saúde, seria aplicável apenas a hospitais. O segurado entrou com pedido de tutela antecip
