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Servidor federal: é possível tomar posse em outro cargo sem precisar devolver os valores pagos decorrentes do afastamento remunerado para estudos?
É comum que servidores federais busquem uma maior qualificação durante a sua vida funcional, sendo que em muitos casos é possível pedir o...
19 de ago. de 20241 min de leitura
STJ decide que comprovação de especialidade só pode ser exigida no momento da posse em cargo público e não durante o curso de formação
STJ acolheu recurso de uma candidata ao cargo de médica oficial da Aeronáutica que foi impedida de participar do curso de formação...
19 de jul. de 20242 min de leitura
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