Muitos empresários — inclusive servidores públicos que mantêm uma atividade empresarial paralela — acabam recebendo cobranças de Conselhos Profissionais. Em diversos casos, a notificação já chega com ameaça de multa, inscrição em dívida ativa ou até processo judicial de cobrança. Mas será mesmo que todas essas cobranças são legais? A resposta é não! A legislação brasileira é clara ao definir em quais situações uma empresa ou pessoa física é obrigada a se registrar em um Conse

No último dia 17, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) instituiu sua Mesa Setorial de Negociação Permanente,...

Em decisão proferida pelo TRF da 1a Região servidora da Universidade Federal de Roraima (UFRR) teve reconhecido o direito de exercer suas...

Uma recente decisão do TRF1 trouxe um importante precedente para servidores públicos que acumulam aposentadorias. A 9ª TURMA do TRF...

STJ decidiu que a regra de transição prevista na EC 47/2005, que garante aposentadoria integral aos servidores que ingressaram no serviço...

O direito ao recebimento de horas extras e seu respectivo adicional é assegurado aos servidores públicos federais, os artigos 19, 73 e 74...