Muitos empresários — inclusive servidores públicos que mantêm uma atividade empresarial paralela — acabam recebendo cobranças de Conselhos Profissionais. Em diversos casos, a notificação já chega com ameaça de multa, inscrição em dívida ativa ou até processo judicial de cobrança. Mas será mesmo que todas essas cobranças são legais? A resposta é não! A legislação brasileira é clara ao definir em quais situações uma empresa ou pessoa física é obrigada a se registrar em um Conse

No último dia 17, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) instituiu sua Mesa Setorial de Negociação Permanente,...

A clássica resposta para a pergunta acima é: depende! Depende não apenas do cargo efetivo que você tem junto à administração pública mas...