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Empresas conseguem afastar IN da Receita Federal que retirava benefícios fiscais do Setor de Eventos
Pelo menos duas empresas conseguiram liminares afastando os efeitos da Instrução Normativa (IN) 2.114/2022, que restringe os benefícios...
16 de dez. de 20221 min de leitura


CARF afasta responsabilidade solidária de sócios em dívida tributária
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF afastou, por voto de qualidade, a responsabilidade...
23 de ago. de 20221 min de leitura


STF decide que é inconstitucional o pagamento de imposto de renda sobre pensão alimentícia
Em sessão virtual finalizada no último dia 03 de junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não deverá incidir Imposto...
20 de jun. de 20221 min de leitura


Clínicas Médicas: qual o melhor regime tributário?
Conforme já pontuamos algumas vezes, é mais que vital para qualquer empreendedor contar com uma equipe qualificada de advogados...
22 de set. de 20212 min de leitura


Nova lei permite acordo para quitações de débitos em processos judiciais contra a União
Lei nº 14.057/2020, publicada no dia 14 de setembro, trouxe novas possibilidades da União celebrar acordo com seus credores para...
23 de set. de 20201 min de leitura


Notícias: ADIN ajuizada pela PGR busca estender a isenção do imposto de renda conferida pela Lei 7.7
A Associação dos Magistrados Brasileiros requereu ingresso como amicus curiae (interessado direto) na ação de inconstitucionalidade...
16 de nov. de 20182 min de leitura


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