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A relatora confirmou a tese de que a escala diferenciada de repouso semanal, prevista na CLT, é norma protetiva dos direitos fundamentais...

A CLT prevê a obrigatoriedade de que empresas com mais de 20 funcionários mantenham controle de jornada – por meio do ponto eletrônico,...

A Medida Provisória nº 1.108 de 25 de março de 2022 trouxe várias novidades sobre o regime de teletrabalho, e dentre elas a possibilidade...