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Servidor público tem direito a horas extras? E se estiver em regime de teletrabalho?
O direito ao recebimento de horas extras e seu respectivo adicional é assegurado aos servidores públicos federais, os artigos 19, 73 e 74...
1 de out. de 20242 min de leitura
Decreto nº 12.174/24 cria novas regras para trabalhadores terceirizados na administração federal
O Poder Executivo federal conta atualmente com um número expressivo de trabalhadores terceirizados, principalmente aqueles órgãos que...
19 de set. de 20243 min de leitura
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