Para o sistema econômico moderno, que tem as empresas como um de seus principais pilares, o encerramento definitivo de cada negócio representa um pequeno desastre. Quando uma empresa fecha as portas, empregos são perdidos, contratos são encerrados, lojas são desocupadas: a complexa engrenagem de circulação de bens e serviços perde uma de suas peças. A gravidade da situação é multiplicada em países que sofrem com severas flutuações econômicas, a exemplo do Brasil – onde, entre 2012 e 2017, seis em cada dez empresas encerraram suas atividades, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Se o contexto econômico recente já causava grandes impactos negativos nas ativi
A 2ª Vara Cível de Mogi das Cruzes negou pedido de aluno de Direito de ter revisto o contrato firmado entre ele e sua Universidade com o objetivo de obter desconto nas mensalidades de curso superior em razão da adoção do sistema de aulas a distância pela instituição de ensino, consequência dos efeitos da pandemia desencadeada pela Covid-19. De acordo com o juiz do caso “a pandemia da Covid-19 não pode servir como argumento genérico para que o Poder Judiciário se imiscua nas relações de direito privado e invada o espaço originalmente reservado à disposição dos particulares à luz da liberdade contratual”. Em sua decisão, o magistrado também ponderou que “a alteração das condições do contrato d
De acordo com o Código Civil, o empresário deve se inscrever perante o Junta Comercial antes do início de suas atividade comerciais, mas nem todos sabem o porque dessa obrigatoriedade e qual o benefício de tal registro, visto que, o fato de não estar registrado não tira seus deveres e obrigações quanto empresário, mesmo que esteja exercendo suas atividade de forma irregular. Quando o empresário inicia suas atividades antes do registro perante a Junta Comercial será aplicado a ele todos os ônus típicos de um empresário, mas não os bônus que ele pode vir a ter, caso proceda o registro. Dentre esses bônus, de forma bem simplista, podemos citar que o registro permite a regularização do CNPJ, que
