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Proteção à voz como direito da personalidade
A polêmica central repousa sobre o direito de indenização pelo uso de mensagem de voz em gravação de saudação telefônica. Não se discute...
30 de mai. de 20191 min de leitura


Morte de consorciado dá direito ao herdeiro ao recebimento da carta de crédito
O contrato de consórcio é instrumento jurídico que formaliza o vínculo entre o consorciado e a administradora do consórcio. Em quase...
17 de abr. de 20191 min de leitura


Profissionais de saúde podem acumular dois cargos públicos, ultrapassando a jornada de 60 horas sema
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adequou seu entendimento à posição do Supremo Tribunal Federal (STF) e declarou...
15 de abr. de 20192 min de leitura
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