Paula Pimentel15 de mar. de 20192 minDireito do TrabalhoLei que determinava juros em caso de atraso na remuneração do servidor é inconstitucional
Jota.info16 de nov. de 20182 minNotíciasNotícias: ADIN ajuizada pela PGR busca estender a isenção do imposto de renda conferida pela Lei 7.7