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STF decide que é inconstitucional o pagamento de imposto de renda sobre pensão alimentícia
Em sessão virtual finalizada no último dia 03 de junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não deverá incidir Imposto...
20 de jun. de 20221 min de leitura


Pensão alimentícia: será ou não isenta de imposto de renda?
Filhos que recebem valores acima de R$ 1.904,00 mensais precisam pagar IR sobre o valor recebido e tal desconto é objeto de...
29 de abr. de 20212 min de leitura


STJ autoriza pai a pedir prestação de contas referente ao uso da pensão alimentícia paga ao filho me
STJ alterou essa semana sua jurisprudência e definiu que a ação de prestação de contas pode ser usada para fiscalizar o uso dos valores...
6 de ago. de 20201 min de leitura


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