Atraso na entrega de imóveis do programa "Minha Casa, Minha Vida" pode gerar indenização a

Em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,2, 3 e 5, no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do imóvel, a gerar assim pagamento de indenização, correspondente a aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, tendo como data final de recebimento da indenização, a data da disponibilização da posse direta ao comprador do imóvel. O STJ já tem entendimento pacificado quanto ao cabimento de lucros cessantes ( a indenização mensal) , no âmbit

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