Licença maternidade: contagem começa da alta da mãe ou do recém-nascido?

Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, proferida neste último 02 de abril de 2020, por maioria de seus Ministros, decidiu que deverá ser considerada para contagem inicial do benefício de licença maternidade, a data da alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, e caso ocorra em datas diferentes, será considerado aquela que por último ocorrer. Tal questionamento se fez presente, na ADI nº 6327 em que inicialmente se questionou quando se iniciaria a contagem nos casos em que a internação hospitalar exceder o período de 02 semanas previstas no art. 392, § 2º, da CLT, e no art. 93, § 3º, do Decreto nº 3.048/99: Art. 392 da CLT: Art. 392. A empregada gestante tem direito à lice

Posts Recentes
Arquivo
Procurar por tags
Siga
  • Instagram Social Icon
  • Facebook Basic Square
  • Google+ Social Icon

Siga a gente:

  • Pinterest - Black Circle
  • Black Instagram Icon
  • Preto Ícone YouTube
  • Preto Ícone LinkedIn
  • Preto Ícone Amazon

Fale conosco:

SHIN CA 01 Lote 01 Sala 471

Ed. Torre Deck Norte - Lago Norte - Brasília/DF

Tel: (61) 98111-1433

E-mail: advppimentel@gmail.com