Intervalo sem controle não obriga empregador ao pagamento de hora extra

Conheça as novidades do MEI para 2023

Aluguel por temporada, via plataformas digitais, não precisa de autorização por parte do condomínio

É o fim da demissão sem justa causa? Entenda o julgamento da Convenção OIT nº 158 pelo STF

Herdeiro pode não ter que pagar as dívidas tributárias deixadas pelo falecido