- 13 de jan. de 2023
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Conheça as novidades do MEI para 2023

O MEI ( Microempreendedor individual) é uma das modalidades preferidas para quem deseja formalizar o seu primeiro negócio e deixar de ser autônomo para de fato, ser uma pessoa jurídica.

Isto porque, com a formalização, passa-se a ter CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, o que na prática permite a obtenção de empréstimos e abertura de conta bancária em nome da pessoa jurídica, além de possibilitar a participação de licitações públicas. Além disso, o MEI tem direito a benefícios sociais como aposentadoria, salário-maternidade e auxílio-doença.

Uma das novidades de 2023 é que, com o aumento do salário mínimo para R$ 1.302,00, o valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deve subir para R$65,10 visto que DAS corresponde a 5% do valor do salário-mínimo vigente acrescido do ICMS e do ISS.

Outra mudança que chega com o ano novo é o aplicativo de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e). Na prática, ela facilita o dia a dia dos microempreendedores que passam a ter a possibilidade de emissão de nota via celular. E é neste sentido que o aplicativo também permite a consulta aos documentos já lançados e checagem de eventuais registros ainda não transmitidos.

Todo microempreendedor individual tem acesso ao ambiente de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Ele é uma espécie de canal oficial de comunicação entre a Receita e o empresário. É neste contexto que, para este ano, há a previsão do ambiente ser incorporado ao aplicativo MEI da Receita Federal. Desta forma, a ferramenta ficaria mais completa e com canais de comunicação mais efetivos. Contudo, a data para tal atualização ainda não foi definida.

No ano passado foi criado o “MEI Caminhoneiro” que na prática, permite que os Transportadores Autônomos de Cargas se registrem como Microempreendedor Individual e faturem até R$ 251,6 mil ao ano. Em síntese, aqueles que já são MEI e desejam migrar para o formato MEI Caminhoneiro terão essa opção.

De qualquer forma, antes de formalizar o seu negócio, procure um contador ou um advogado tributarista para que este possa lhe orientar qual a melhor modalidade de formalização para você.