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Policiais Civis do Estado de São Paulo: é devido o adicional de insalubridade desde a data de entrada em exercício na função e não da apresentação do laudo pericial
Conforme disposto na Lei Complementar Estadual nº 432/1985 "a atividade policial civil, pelas circunstâncias em que deve ser prestada, é...
19 de abr. de 20242 min de leitura


STF decide que demissão de empregado público precisa de justificativa razoável
Nesta semana, finalmente o STF decidiu qual deverá ser o trâmite para demissão de empregados públicos. A grande controvérsia girava em...
3 de mar. de 20241 min de leitura


Auxílio-transporte é devido ao servidor, mesmo que utilize carro próprio
O Estatuto dos Servidores Federais - Lei nº 8.112/90 - estabelece que determinadas despesas realizadas pelos servidores, no exercício de...
17 de nov. de 20232 min de leitura


Como está a saúde mental dos policiais? Estudo com 03 mil depoimentos releva dados alarmantes
Por que a saúde mental dos servidores da segurança pública se tornou um problema tão grave e o que pode ser feito, de forma prática, para...
15 de ago. de 20231 min de leitura


Convocação em concurso público após anos de sua homologação deverá ser feita de forma pessoal
A 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF (TJDFT) proferiu esta semana, o entendimento de que caso tenha decorrido grande espaço...
15 de nov. de 20222 min de leitura


Recurso administrativo: quando o servidor poderá fazer e quando deverá contratar um advogado
O servidor nem sempre é obrigado a aceitar as negativas impostas pela Administração pública. Em tese, é possível sim questionar atos...
11 de out. de 20222 min de leitura


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