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Sabemos que a "lei" de qualquer concurso público é o seu respectivo edital, mas o que muitos não percebem é que o concurso público é uma...

25ª Vara Federal do DF decidiu esta semana que servidora do Ministério da Fazenda, lotada na Secretaria do Tesouro Nacional, tem direito...

Conforme disposto na Lei Complementar Estadual nº 432/1985 "a atividade policial civil, pelas circunstâncias em que deve ser prestada, é...