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A 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF (TJDFT) proferiu esta semana, o entendimento de que caso tenha decorrido grande espaço...

O servidor nem sempre é obrigado a aceitar as negativas impostas pela Administração pública. Em tese, é possível sim questionar atos...

A União foi condenada pela 2ª Turma do TRF 1ª Região a conceder licença remunerada a servidor público federal, para que ele possa...

A remoção por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente é o direito subjetivo dos servidores públicos, condicionado...