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Desconto do Imposto de Renda não pode incidir sobre auxÃlio transporte e auxÃlio-alimentação, apesar de alguns órgãos públicos não respeitarem tal exclusão
O imposto de renda de pessoa fÃsica - IRPF tem como seu fato gerador o acréscimo patrimonial, o que só ocorre com a obtenção de renda...
19 de abr. de 20242 min de leitura
STF decide que demissão de empregado público precisa de justificativa razoável
Nesta semana, finalmente o STF decidiu qual deverá ser o trâmite para demissão de empregados públicos. A grande controvérsia girava em...
3 de mar. de 20241 min de leitura
Recurso administrativo: quando o servidor poderá fazer e quando deverá contratar um advogado
O servidor nem sempre é obrigado a aceitar as negativas impostas pela Administração pública. Em tese, é possÃvel sim questionar atos...
11 de out. de 20222 min de leitura
Servidor público: Remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração
A remoção por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente é o direito subjetivo dos servidores públicos, condicionado...
19 de ago. de 20221 min de leitura
Servidor comissionado pode permanecer no plano de saúde do órgão?
Sobre o assunto, assim versa a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998 que dispõe sobre os planos de saúde: Art. 30. Ao consumidor que...
19 de fev. de 20192 min de leitura
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