Servidor comissionado pode permanecer no plano de saúde do órgão?
Sobre o assunto, assim versa a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998 que dispõe sobre os planos de saúde:
Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.
O Superior Tribunal de Justiça - STJ já pacificou o tema, dizendo que é obrigatória a manutenção nos casos em que o ex-funcionário tenha efetivamente efetuado o pagamento de parte da mensalidade do plano, ainda que por desconto em folha de pagamento. Isto porque, à luz da Lei nº 9.656/98, o requisito "contribuição" consiste na exigência de que o ex-empregado tenha efetivamente realizado o pagamento de parte do preço do plano. Assim, se o empregado pagava a mensalidade do plano, ele se enquadra nos critérios objetivos para manutenção do plano.
Este também é o posicionamento adotado pelo TRF-1a Região, que vai mais além e entende que tal direito é extensivo ao servidor ocupante de cargo comissionado, conforme destacamos:
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Diante disso, caso o servidor sem vínculo, ocupante de cargo comissionado seja exonerado sem justa causa e o plano de saúde permaneça com a negativa da manutenção da cobertura pelo prazo definido em lei, sugere-se que se peça a negativa por escrita por parte do plano, para facilitar a judicialização da demanda.
