Os cidadãos que têm um CNPJ como Microempreendedor Individual (MEI) são obrigados a entregar a Declaração Anual do Simples Nacional...

O MEI ( Microempreendedor individual) é uma das modalidades preferidas para quem deseja formalizar o seu primeiro negócio e deixar de ser...

Quando alguém tem direito ao recebimento de um patrimônio decorrente de uma herança, sabe-se que desta serão debitadas as dívidas e todas...

Pelo menos duas empresas conseguiram liminares afastando os efeitos da Instrução Normativa (IN) 2.114/2022, que restringe os benefícios...

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF afastou, por voto de qualidade, a responsabilidade...

Em sessão virtual finalizada no último dia 03 de junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não deverá incidir Imposto...