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Servidor público tem direito a horas extras? E se estiver em regime de teletrabalho?
O direito ao recebimento de horas extras e seu respectivo adicional é assegurado aos servidores públicos federais, os artigos 19, 73 e 74...
1 de out. de 20242 min de leitura


Intervalo sem controle não obriga empregador ao pagamento de hora extra
A 12ª turma do TRT da 2ª região afastou a condenação ao pagamento de horas extras a empregado que exercia funções fora das dependências...
27 de jan. de 20231 min de leitura


Dia do Evangélico em BrasÃlia: a empresa é obrigada a conceder folga ou pagar as horas extras?
O DIA DO EVANGÉLICO é comemorado no Distrito Federal todo dia 30 de novembro, conforme Decreto nº 42.903 de 07 de janeiro de 2022, na...
25 de nov. de 20221 min de leitura


Possui empregado comissionista?! Saiba como calcular as horas extras de forma correta
Para quem é do ramo do comércio, boa parte dos empregados contratados recebem comissões pelas vendas realizadas, como forma de estimular...
6 de nov. de 20221 min de leitura


JuÃzes quebram sigilo de geolocalização de trabalhadores para checar horas extras
A CLT prevê a obrigatoriedade de que empresas com mais de 20 funcionários mantenham controle de jornada – por meio do ponto eletrônico,...
12 de ago. de 20221 min de leitura


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