Demissão devido à faltas injustificadas faz com que empregado perca o direito à férias proporcionais

Em decisão desta semana, o TST dispensou empresa de pagamento de férias proporcionais a empregada que fora demitida devido a inúmeras faltas injustificadas. Dispensada em abril de 2018, após advertências e suspensões, a auxiliar de limpeza sustentou que faltava porque tinha de levar os filhos ao médico e que sempre apresentava atestados e avisava a chefia. Por isso, requereu a reversão da justa causa e o pagamento das parcelas rescisórias da dispensa sem motivo. Contudo, os documentos juntados pela empresa comprovaram o comportamento desidioso da empregada, que havia recebido cinco advertências e quatro suspensões. Além disso, ficou comprovado que os receituários médicos apresentados por ela

Para download: ACORDO INDIVIDUAL DE SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

Como forma de ajudar na implementação dos benefícios concedidos pelo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que trouxe formas forma de amenizar os impactos econômicos nas relações de emprego, durante o estado de calamidade pública provocado pelo COVID-19, nós elaboramos um modelo de ACORDO INDIVIDUAL DE SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, para aqueles empregadores que desejam realizar a suspensão dos contratos de seus atuais empregados. Para utilizar o modelo, basta fazer o download e substituir as marcações em cinza, por seus dados e dos seus empregados. Lembrando que, deverá ser elaborado um contrato para cada um dos empregados impactados pela suspensão: ACORDO INDIVIDUAL

Formas de evitar a judicialização trabalhista em sua empresa

Você conhece o termo de quitação anual das parcelas trabalhistas? Essa foi uma das novidades trazidas com a reforma trabalhista, conforme destacamos abaixo: Art. 507-B, CLT. É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. Parágrafo único. O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Esta é uma nova regra inserida no texto da CLT pela Lei n. 13.467/2017, pelo qual o termo de

Os atos do ex-proprietário da Ricardo Eletro e o seu impacto na livre concorrência

Conforme amplamente divulgado na mídia, dia 08/07/20 o ex-proprietário da rede varejista Ricardo Eletro, bem como sua filha, foram alvos de operação da polícia federal devido a denúncia promovida pelo Ministério Público de apropriação indébita tributária. Mas afinal, o que é isso? A grande rede varejista, cobrava do consumidor o ICMS de cada venda realizada mas não repassava ao fisco, utilizando tais valores para a compra de bens imóveis os quais eram registrados em nome de familiares do ex-proprietário. A conduta de não recolher ICMS em operações próprias ou em substituição tributária enquadra-se formalmente no tipo previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90, qual seja, a apropriação indéb

Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda – Saiba como funciona, quais os benefícios

Com a promulgação da Lei nº 14.020, de 06 de julho de 2020, foi instituído o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, como forma de amenizar os impactos econômicos nas relações de emprego, durante o estado de calamidade pública provocado pelo COVID-19. Para saber se a sua empresa faz jus aos benefícios concedidos, como melhor utilizá-los e qual a melhor forma de proceder, nossa equipe elaborou o passo-a-passo para que você, empreendedor, consiga se adequar e saber se é vantagem utilizar os benefícios trazidos por ela. Quais os benefícios do programa? O Programa institui basicamente 02 medidas emergenciais que podem ser adotadas pelos empregadores: Redução proporcional de jor

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