Decreto nº 10.470/20 prorroga prazos para acordos de redução de jornada de trabalho, redução de sal

O Decreto nº 10.470,de 24 de agosto de 2020, trouxe mudanças importantes no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, instituído pela Lei nº 14.020/20. Tal decreto prorrogou por mais 60 dias as medidas protetivas e assim, aumentou para 180 dias o prazo permitido para a celebração de acordos de redução proporcional de jornada de trabalho, de redução de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, assim como para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais instituídos pelo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Além disso, o empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até 1º de abril de 2020 fará jus ao benefício emergencial

"Preço somente por INBOX ou DIRECT": prática é considerada ilegal pelo Lei do E-commerce.

Um das coisas mais frustrante para os consumidores virtuais é se deparar no site ou perfil de um produto que lhe agrade e não poder saber o preço de imediato. Pois saibam que a prática do "Preço somente por INBOX ou DIRECT", bem comum dentre os perfis de lojas virtuais é considerada abusiva e ilegal, conforme orientações da Lei do E-commerce (Decreto nº 7.962/2013) que dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico. Conforme disposto no art. 2º, IV do citado decreto, os sites e redes sociais comerciais são obrigados a disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização diversas informações sobre o produto anunciado, tais como preço, forma de entrega, características essenciais do

Devedor pode ter proibida sua saída do país, mesmo que a turismo.

STJ decidiu recentemente que, dependo do caso concreto, pode haver ordem judicial restringindo a saída do país imposta a devedores, pelo menos enquanto não apresentarem garantia de suas dívidas em juízo. Tal precedente diz respeito a uma execução promovida contra uma empresa em que foi determinada a proibição de viagens aos exterior aos dois sócios. Em janeiro de 2020, eles ajuizaram habeas corpus afirmando que estavam sendo mantidos em "prisão territorial" e que o impedimento de sair do país, medida excessivamente desproporcional, deveria ser afastado até o trânsito em julgado da ação de cobrança. A decisão que determinou a apreensão do passaporte dos sócios destacou a incompatibilidade da

STJ autoriza pai a pedir prestação de contas referente ao uso da pensão alimentícia paga ao filho me

STJ alterou essa semana sua jurisprudência e definiu que a ação de prestação de contas pode ser usada para fiscalizar o uso dos valores de pensão alimentícia. O recurso que motivou tal mudança foi interposto por um pai que pedia a comprovação de que o dinheiro da pensão estaria sendo usado pela mãe e guardiã apenas nos cuidados do menino. Segundo o processo, o filho – com síndrome de Down e quadro de autismo – sempre esteve sob a guarda unilateral da mãe e nunca conviveu com o pai, o qual foi condenado em 2006, a prestar alimentos no valor de 30 salários mínimos e custear o plano de saúde. Em 2014, em ação revisional, a pensão foi reduzida para R$ 15 mil. A Corte entendeu que o art. 1.583 do

Posts Recentes
Arquivo
Procurar por tags
Siga
  • Instagram Social Icon
  • Facebook Basic Square
  • Google+ Social Icon

Siga a gente:

  • Pinterest - Black Circle
  • Black Instagram Icon
  • Preto Ícone YouTube
  • Preto Ícone LinkedIn
  • Preto Ícone Amazon

Fale conosco:

SHIN CA 01 Lote 01 Sala 471

Ed. Torre Deck Norte - Lago Norte - Brasília/DF

Tel: (61) 98111-1433

E-mail: advppimentel@gmail.com