Segundo entendimento firmado pela 2ª Turma do STJ, nos casos em que a partilha de bens é decorrente da dissolução de casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial, é preciso analisar quando os depósitos relativos ao FGTS dos cônjuges foram realizados. Isso porque, caso os depósitos tenham sido realizados ANTES do casamento ou APÓS o divórcio, o outro cônjuge não terá nenhum direito à meação dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS. Contudo, em relação aos valores depositados DURANTE a constância do casamento, o entendimento é outro. O STJ entendeu que tais valores integram o patrimônio comum do casal, ainda que não sejam sacados imediatamente após a separação. De acordo com
Decisão do TJPR, confirmada pelo STJ condenou um casal por crimes contra o patrimônio e furto qualificado amparado em mensagens trocadas entre marido e esposa, feitas através do e-mail corporativo. Segundo os autos, a mulher enviou os diálogos incriminadores para o seu e-mail corporativo, e tais conversas – após serem recuperadas na lixeira do e-mail utilizado por ela – foram disponibilizadas ao empregador. As mensagens foram encontradas no servidor da empresa, vítima de desvio de valores de suas contas, e puderam ser usadas como prova sem que isso violasse o direito à intimidade ou à privacidade dos funcionários ou de outras pessoas que não trabalhem ali. O casal pediu a anulação do process
Lei nº 14.057/2020, publicada no dia 14 de setembro, trouxe novas possibilidades da União celebrar acordo com seus credores para quitações de débitos em processos judiciais, sejam eles fruto de precatórios ou de decisões ainda em curso quando êxito o credor é evidente. No que se refere ao pagamento de precatórios, a lei regulamentou a previsão do §20 do art. 100 da Constituição Federal que autoriza a realização de acordo pelo Estado para quitação antecipada do precatório mediante a concessão de descontos pelo credor. A regra limita o desconto máximo de 40% do débito que pode ser proposto pela União. Assim, tanto o credor como a devedora poderão propor o acordo para quitação direta do precató
Na recuperação judicial, os créditos decorrentes de condenação por danos morais imposta à empresa na
Recentemente o STJ decidiu, conforme exarado no REsp 1.869.964-SP, que quando a obrigação da empresa em recuperação judicial for decorrente de reparação a dano causado ao empregado, como consequência do reconhecimento da ilicitude do ato por ela praticado, na condição de empregadora, durante a vigência do contrato de trabalho, tais verbas terão caráter trabalhista ( privilegiados) e não quirografário (aqueles sem garantia). Isto porque, há disposições específicas na legislação trabalhista que obrigam a empresa empregadora a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores, bem como a fornecer condições adequadas de higiene e conforto para o desempenho das atividades laborais. Assim, para a i
