Pacto antenupcial: uma boa ideia para quem tem uma empresa constituída antes de um futuro casamento
O pacto antenupcial nada mais é que um "contrato" firmado entre o casal, antes da celebração do casamento, que poderá estabelecer regras diversas tais como quem ficará com os pets, indenizações em caso de infidelidade, e para aqueles que possuem empresas ou negócios, conter cláusulas que impeçam que uma pessoa que em nada contribuiu para a atividade empresarial, dela se beneficie pelo simples fato de sua união com outra que nada tenha contribuído.
O pacto antenupcial não é obrigatório quando o regime de bens for a comunhão parcial, sendo estritamente obrigatório nos casos de adoção do regime da separação obrigatória de bens e da comunhão total de bens. Contudo, recomenda-se seu uso independente da modalidade de comunhão de bens.
Referido instrumento deverá ser lavrado por meio de escritura pública, levada a registro perante o Cartório de Notas e efetivamente apresentado quando da habilitação para o casamento no Cartório de Registro Civil, a fim de que se conste sua existência na certidão de casamento. Além disso, referido pacto não terá qualquer tipo de eficácia caso o casamento não se concretize.
O pacto antenupcial, se bem elaborado por um advogado especialista pode ser um instrumento valioso e de conteúdo rico, capaz de resolver de forma prévia eventuais conflitos que possam surgir em um divórcio ( podendo inclusive prever questão de guarda de menores e pensão!).
Além disso, o pacto antenupcial pode ser utilizado como instrumento hábil a conceder segurança jurídica ao casamento e aos cônjuges, em relação aos seus desejos pessoais e arranjos familiares, mas, sobretudo, pode ser um instrumento de suma importância no que diz respeito à proteção empresarial, evitando-se possíveis e desnecessárias disputas decorrentes do rompimento conjugal de qualquer dos sócios, ainda mais quando se vislumbra sociedades que sejam compostas por familiares.
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Fonte: Matéria com adaptações de artigo publicado no Migalhas.
