Prova de títulos: conheça as principais ilegalidades cometidas penas bancas examinadoras

Atualmente quase todos os concursos para nível superior possui uma fase de prova de títulos, sendo que elas só podem ter caráter classificatório e não eliminatório.

Contudo, a diferença em uma contagem errada pode ser o ponto que falta ao candidato para ficar dentre os classificados ou aqueles do cadastro reserva, que não tem direito certo à nomeação.

Neste caso é preciso que o candidato fique bem atento não apenas ao que está disposto no edital, como também se o edital apresenta alguma ilegalidade.

A primeira dica e a mais importante de todas: percebeu que não lhe atribuíram a pontuação devida, apresente recurso à banca.

Isto porque, caso haja a segunda negativa por parte da banca, você terá uma prova robusta que poderá ser usada em um futuro mandado de segurança. Sem a impugnação prévia, muitos juízes negam liminares neste sentido.

A segunda dica é: excesso de formalismo não pode ser causa para indeferimento de pontos a título de experiência profissional.

Ou seja, caso a banca negue seus pontos alegando que falta alguma informação na documentação apresentada, ela precisa abrir prazo para complementação. Além disso, há negativas que são totalmente ilegais e apenas são revertidas judicialmente.

Por exemplo, certidões emitidas pelo Poder Público, que comprovam o tempo de serviço em outro órgão ou entidade pública é documento munido de fé pública que comprova a experiência profissional do candidato, não podendo ser negado pela banca.

Conforme dito anteriormente, a prova de títulos em concursos públicos somente possui natureza classificatória, jamais eliminatória. Caso isso tenha acontecido durante o certamente, culminando na eliminação do candidato, este também poderá questionar a legalidade de tal ato perante o poder judiciário.

Ainda que o edital do concurso público seja considerado "lei entre as partes" e que a Administração se vincule ao instrumento convocatório, sua interpretação deve ser sempre pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Arbitrariedades por parte das bancas examinadoras precisam ser combatidas.

Caso você se enquadre em situação semelhante ou tenha sido excluído de algum concurso público devido a algum erro, procure um advogado especialista em direito administrativo para lhe orientar e saber se é possível questionar tal situação judicialmente.

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