Recurso indeferido na prova discursiva do CNU? Saiba o que ainda pode ser feito

Caso você tenha feito um recurso para a prova discursiva do CNU e ele tenha sido indeferido pela Cesgranrio ou simplesmente não tenha sido analisado, há alguns caminhos que ainda podem ser tomados, a depender do caso concreto.

É sabido que o Poder Judiciário não pode adentrar na análise de mérito das decisões das bancas de concurso público, ou seja, não se pode questionar judicialmente a pontuação dada pela banca diante da análise apenas do conteúdo do texto que você apresentou na sua prova discursiva.

Mas o STJ tem entendimento majoritário no sentido de que, em circunstâncias excepcionais, admite-se a intervenção do Judiciário, quando é clara a existência de flagrante ilegalidade ou vício.

Assim, um possível mandado de segurança só poderá ser movido em caso de nítida nulidade e/ou ilegalidade na questão ou no processo de julgamento da banca.

Especificamente no caso das provas discursivas ou redações, há decisões que admitem ser obrigatório que esteja previsto no edital (ou retificações posteriores) parâmetros claros de correção, se foi apresentado o espelho de correção do candidato com critérios claros da pontuação dada ou até mesmo se houve divulgação dos examinadores da banca.

Também há entendimentos jurisprudenciais que, no caso de recursos interpostos pelo candidato e não respondidos pela banca, também é passível de questionamento judicial, visto que todo ato que negue direitos precisa ser fundamentado expressamente, com base na Lei do Processo Administrativo aplicável aos certames públicos.

Sabemos que o CNU tem vários pontos questionáveis e obscuros quanto à correção apresentada, bem como a ausência de divulgação nominal dos habilitados para a correção da prova discursiva.

De qualquer forma, é sempre prudente procurar um advogado especialista em direito administrativo para analisar sua prova, assim como as publicações por parte da banca, antes de optar por um ajuizamento de mandado de segurança.

Caso deseje mais informações ou fazer uma cotação conosco, entre em contato por meio do nosso whatsapp comercial o mais breve possível, para que seja analisado se o seu caso se enquadra em uma das possibilidades de judicialização.