Novo piso salarial para Enfermeiros, Técnicos ou Auxiliares em Enfermagem e Parteiras: saiba mais

A Lei nº 14.434/2022 de 04 de agosto de 2022 fixou novos pisos salariais para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras em todo o país. O valor do piso da enfermagem será de R$ 4.750,00 para enfermeiros, 70% desse valor para técnicos de enfermagem e 50% para auxiliares de enfermagem e para parteiras.

Além disso, é assegurado que deverão ser mantidas as atuais remunerações e os salários que sejam superiores ao piso, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional ou trabalhador foi admitido ou contratado, sendo ilícita qualquer redução ou supressão.

Para aqueles que estão sendo remunerados abaixo do novo piso, a aplicação não será imediata e deve ser efetivada pelo meio de instrumento específico para cada caso. No caso de funcionários CLT por ajuste no contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho. No caso de servidores, por mudança da lei de remuneração de cada cargo/carreira.