Justiça condena operadora de TV por cobrar ponto extra de cliente

Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Net, empresa de televisão por assinatura, pela cobrança de ponto extra a um cliente da capital federal. A consumidora acionou a Justiçaem março deste ano, informando ter percebido que o valor de R$ 38,40 havia sido incluído em suas faturas.

A quantia era referente à aplicação de um ponto extra de sinal de televisão, instalado no mesmo endereço do ponto original. Ela pagou o valor por 36 meses, totalizando R$ 1.382.

A cliente acionou a Net, mas a empresa alegou que a cobrança não seria ilegal, pois o valor seria referente aos equipamentos utilizados para programar o ponto adicional.

A juíza responsável pelo caso, Marília de Ávila e Silva Sampaio, recorreu à Resolução nº 488 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ao Código de Defesa do Consumidor para justificar a decisão.

De acordo com as normas estabelecidas pela legislação atual, a cobrança do ponto adicional é uma prática abusiva. “Se são dois os aparelhos a repetir a programação, o serviço contratado é apenas um – a diversidade de canais – fato que não enseja cobranças adicionais”, afirmou a juíza na decisão.

A sentença determina que a Net pague R$ 2.764,80 à cliente, o dobro do valor gasto com a cobrança. A empresa tem 15 dias para efetuar o pagamento. Caso contrário, sofrerá multa de 10 % sobre a quantia. A companhia ainda pode recorrer à decisão.

Fonte: Metrópoles