STJ determina que banca de concurso atribua pontos à prova discursiva que aplicou precedente da Corte

STJ anula correção de prova discursiva de candidata em concurso para a magistratura e determina a atribuição dos pontos à ela visto esta ter respondido seguindo a jurisprudência consolidada pelo tribunal em recurso repetitivo.

O Relator do Mandado de Segurança apresentou a seguinte fundamentação para sua decisão: “A recusa da banca em atribuir-lhe a pontuação relativa ao item em discussão nega a competência constitucional desta corte superior para uniformizar a interpretação da lei federal, ofende as normas legais que estruturam o sistema de precedentes no direito brasileiro e viola a norma editalícia que prevê expressamente a jurisprudência dos tribunais superiores no conteúdo programático de avaliação”,

Conforme consta no processo judicial, a candidata foi reprovada na prova prática de sentença cível (ela recebeu nota final de 5,61, quando a nota mínima para aprovação seria de 6,0 pontos). Em sua argumentação, a candidata alegou que houve ilegalidade na avaliação de uma das questões da prova subjetiva, pois a banca examinadora teria deixado de aplicar jurisprudência consolidada do STJ em relação ao item “ônus de sucumbência”

É sabido que o Poder Judiciário não pode adentrar na análise de mérito das decisões proferidas pelas bancas de concurso público, contudo de acordo com o entendimento majoritário do STJ, em circunstâncias excepcionais, admite-se a intervenção do Judiciário, quando é clara a existência de flagrante ilegalidade ou vício, como se fez no presente caso.

Caso você tenha prestado algum concurso público e acredite que alguma regra não foi respeitada pela banca examinadora procure um advogado especialista em direito administrativo ou se preferir, entre em contato conosco e agende uma consulta jurídica para que seu caso possa ser analisado e assim saber se é passível ou não de questionamento judicial.

Fonte com adaptações: Conjur